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22/12/2023 00h10 Atualizado 22/12/2023
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A Câmara dos Deputados🎅 aprovou o projeto de lei que regulamenta e passa a taxar as empresas de apostas on-line no país. A cobrança🎅 vai incluir jogos virtuais esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos on-line. O Senado havia retirado a taxação dos🎅 cassinos on-line, após pressão da bancada evangélica e da oposição. Mas os deputados conseguiram retomar o trecho.
O projeto é a🎅 última medida da pauta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para zerar o déficit público que não havia sido aprovada🎅 pelo Congresso. O texto vai à sanção.
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O🎅 Ministério da Fazenda espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a inclusão de cassinos on-line. A expectativa é de🎅 que mais de 130 empresas interessadas regulamentem as atividades no Brasil.
As empresas de apostas serão taxadas em 12% sobre suas🎅 receitas, já os ganhadores serão tributados em 15% sobre seus prêmios. Estarão isentos prêmios de até R$ 2.100.
Os índices foram🎅 estabelecidos pelo Senado e aceitos pelo relator na Câmara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). As companhias de sites que quiserem se🎅 regularizar também precisarão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, que valerá por cinco anos.
Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam🎅 que as próprias empresas de apostas estimam uma arrecadação anual de cerca de R$ 100 bilhões. O governo conseguiu identificar🎅 ao menos 300 domínios (sites de internet) em exercício no Brasil hoje. Mas uma empresa pode ter mais de um🎅 site, por isso o número estimado de CNPJs no setor fica em torno de 130.
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– Os jogos funcionam em todo o território nacional🎅 e não deixarão de funcionar. Hoje, vamos votar para que eles funcionem de acordo com as nossas leis – disse🎅 Adolfo Viana.
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Governo apoiou inclusão de cassinos digitais
Mesmo não estando no texto original enviado, o governo apoiou a alteração para inclusão🎅 de cassinos virtuais, já que os jogos não esportivos representam mais de 60% das receitas dos sites de apostas. A🎅 Câmara também manteve a obrigatoriedade de as bets estrangeiras terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa🎅 brasileira.
Liderança da bancada evangélica, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que a regulamentação de jogos on-line não esportivos fere a lei que🎅 proíbe jogos de azar no país.
— Bingo e cassino on-line deveriam entrar na discussão do projeto de lei sobre legalização🎅 de jogos de azar. Hoje, essas atividades são proibidas no país. Não vou legislar sobre o ilegal — disse ao🎅 GLOBO.
Para onde vai o dinheiro
A arrecadação com os sites de apostas será distribuída da seguinte forma:
10% para a área de🎅 educação;13,60% para a área da segurança pública;36% para a área do esporte, sendo 7,30% às entidades do Sistema Nacional do🎅 Esporte, 22,20% ao Ministério do Esporte, 0,70% às secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos estados e do Distrito Federal,🎅 e o restante para confederações esportivas;10% para a seguridade social;28% para a área do turismo, sendo 22,40% ao Ministério do🎅 Turismo;1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de🎅 jogos;0,50% divididos entre entidades da sociedade civil;0,50% para o Fundo da Polícia Federal;0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
O🎅 texto da Câmara também derrubou o artigo que igualava a cobrança para empresas dos chamados “fantasy sports” às demais apostas🎅 on-line. A modalidade vai voltar a pagar 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), determinado em lei já🎅 em vigor.
O Senado tentou fazer com que o tipo de jogo passasse a pagar 12% de imposto. Os ganhadores, porém,🎅 vão seguir pagando 15% sobre os ganhos, como determinou o Senado. Fantasy Sport é um tipo de jogo on-line no🎅 qual o apostador escala atletas reais para times fictícios.
A matéria mantém a determinação de que controlador de empresa operadora de🎅 loteria de apostas de quota fixa não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou organização🎅 esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.
O texto da Câmara também manteve a proibição expressa de instalação🎅 de equipamentos de apostas em locais físicos. A comercialização de apostas de quota fixa por Permissionários Lotéricos, a partir de🎅 outorgas adquiridas pela Caixa Econômica Federal também será permitida.
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