de arquivo da Corte IDH, que🍉 irá julgar o Estado brasileiro por supostas violações de direitos contra uma mulher trans que teve cirurgia de mudança de🍉 sexo negada pelo HC da Unicamp —
: Leopoldo López
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Por Vitória Amorim*, entrar na brabet Campinas e Região
28/01/2024 03h00 Atualizado 28/01/2024
de arquivo da Corte IDH, que🍉 irá julgar o Estado brasileiro por supostas violações de direitos contra uma mulher trans que teve cirurgia de mudança de🍉 sexo negada pelo HC da Unicamp —
: Leopoldo López
O Brasil será julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte🍉 IDH) por supostas violações de direitos de uma mulher trans que teve a cirurgia de mudança de sexo negada pelo🍉 Hospital de Clínicas (HC) da Unicamp, em entrar na brabet Campinas (SP).
Os procedimentos tiveram início em entrar na brabet 1997 e, sem obter solução🍉 no judiciário brasileiro, a cabeleireira contraiu empréstimos e realizou a cirurgia de redesignação sexual no serviço médico privado, em entrar na brabet🍉 2005. Mas seguiu nos tribunais na tentativa de obter assistência médica adequada ao seu caso.
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De acordo com o advogado da cidadã brasileira, Thiago Cremasco, a Comissão Interamericana (CIDH) reconheceu a violação dos🍉 direitos humanos e ofereceu recomendações ao Estado brasileiro. Contudo, diante da "falta de resposta adequada", o caso foi encaminhado à🍉 Corte.
A mulher trans, de 55 anos, busca no tribunal internacional, além de indenização, reconhecimento de violação dos direitos pelo Estado.
Ao🍉 entrar na brabet, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que foi notificada da apresentação do caso, que ainda não tem data para🍉 o julgamento.
"Após o início do procedimento perante à Corte IDH, foi aberto prazo para que os representantes da vítima apresentem🍉 seu Escrito de Petições, Argumentos e Provas (EPAP), que consiste basicamente em entrar na brabet uma peça de acusação contra o Estado.🍉 Este é o momento processual atual. Após o oferecimento do EPAP, será aberto prazo para o Estado apresentar entrar na brabet contestação🍉 escrita. A AGU coletará subsídios e informações dos órgãos públicos envolvidos para apresentar a posição do Estado brasileiro", diz, em🍉 entrar na brabet nota.
Entenda, abaixo, a cronologia do caso e qual o impacto da Corte internacional no judiciário brasileiro.
Início do pedido 📝
Quando🍉 ela entrou com o pedido? A mulher trans iniciou acompanhamento multidisciplinar para o procedimento em entrar na brabet 1997. Segundo o advogado,🍉 o pedido foi feito após o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizar, por meio da Resolução 1482/97, que hospitais públicos🍉 e universitários adequados à pesquisa pudessem realizar operação.
Negativas do hospital: De acordo com Thiago, depois de quatro anos de espera,🍉 o HC da Unicamp passou a negar a cirurgia, levando a uma ação judicial em entrar na brabet 2002.
Como o judiciário brasileiro🍉 não ofereceu uma solução rápida, a mulher, por meio de empréstimos junto à iniciativa privada, realizou o procedimento em entrar na brabet🍉 um serviço médico particular no ano de 2005.
“Com a realização da cirurgia em entrar na brabet serviço médico particular, ela passou a🍉 ter muito mais qualidade de vida, no entanto, até hoje, sofre com a falta de assistência médica necessária e adequada🍉 às peculiaridades do caso”, destaca o advogado.
Hospital de Clínicas da Unicamp, em entrar na brabet Campinas (SP) — 
: Reprodução/EPTV1
Busca na Justiça🍉 ⚖️
Segundo Cremasco, foi ingressada uma ação de obrigação para que a mulher trans pudesse ser atendida em entrar na brabet suas necessidades,🍉 pela própria Unicamp ou qualquer outro serviço público ou mesmo particular, além do pagamento de indenização pelos danos sofridos, mas🍉 a Justiça negou o pedido.
“Não reconheceu o direito à assistência médica e nem mesmo à indenização pelos graves danos morais🍉 vivenciados durante todo o período, que se refletiu, inclusive, em entrar na brabet tentativas de suicídio e automutilação", conta Cremasco.
Com a negativa,🍉 a cabeleireira foi em entrar na brabet busca do reconhecimento internacional da omissão do Estado brasileiro em entrar na brabet garantir seus direitos fundamentais.🍉 O caso acabou sendo enviado para julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Ela espera não apenas justiça para seu🍉 caso pessoal, mas também para a população de transexuais no país”, ressalta Thiago.
A expectativa do advogado é que a Corte🍉 reconheça a violação dos direitos da paciente e que condene o Estado no pagamento da indenização pelos danos que foram🍉 causados. Além disso, realiza medidas adequadas para que o direito à saúde e à dignidade seja, não só para sua🍉 cliente, mas também para toda população de transexuais que precisam de assistência no país.
Segundo o Hospital de Clínicas da Unicamp,🍉 as equipes da época em entrar na brabet que foi feito o pedido do procedimento não atuam mais.
Além disso, apenas uma cirurgia🍉 de redesignação sexual foi efetuada no final dos anos 1990, e até então, não houve mais realização.
HC da Unicamp, em🍉 entrar na brabet Campinas — 
: Giuliano Tamura/EPTV
Passo a passo
Segundo a Comissão, foi constatado pela equipe médica em entrar na brabet 1997 que a🍉 paciente apresentava quadro de depressão, episódios de tentativas de suicídio e "transtorno de identidade sexual".
Em abril de 1998, a cabeleireira🍉 teria passado por uma intervenção inicial de afirmação de gênero no hospital. Já em entrar na brabet março de 2001, ela foi🍉 internada para modificar a aparência da laringe. Porém, a cirurgia foi cancelada por conta da ausência do anestesista.
Em maio do🍉 mesmo ano, a direção da clínica da Unicamp declarou que a paciente deveria ser encaminhada para outra cidade, pois o🍉 hospital não tinha condições para realizar o procedimento de redesignação de sexo.
O novo local, porém, não reconheceu o diagnóstico realizado🍉 pelos médicos anteriores, fazendo com que a mulher passasse novamente por avaliação médica, além de viajar para a capital constantemente🍉 durante dois anos, gerando gastos.
Uma notificação extrajudicial foi enviada ao HC da Unicamp em entrar na brabet abril de 2002, solicitando a🍉 realização de cirurgia. Segundo informações disponíveis na Corte IDH, a resposta teria sido que o procedimento não poderia ser feito,🍉 pois não havia o equipamento que as equipes multidisciplinares precisavam fornecer e o hospital não estava credenciado.
A cabeleireira então ajuizou🍉 uma ação de danos morais contra a Unicamp, alegando que foi criado uma expectativa que a cirurgia seria realizada. Foi🍉 pedido para que o Judiciário ordenasse o hospital a realizar o procedimento ou que pagasse para que fosse executado de🍉 forma particular.
Como não foi possível o hospital público realizar a cirurgia, a paciente conseguiu em entrar na brabet 2005 um empréstimo e🍉 fez o procedimento de forma particular. Em 2006, houve uma decisão foi desfavorável em entrar na brabet primeira instância, e ela recorreu🍉 ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Com o processo ainda pendente, em entrar na brabet agosto de 2007, o Tribunal Regional🍉 Federal da 4° Região (TRF4) emitiu uma decisão em entrar na brabet âmbito nacional colocando o "procedimento de afirmação de gênero" entre🍉 os procedimentos cirúrgicos que o Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo com a nova decisão, o TJ de São Paulo🍉 negou o recurso da paciente em entrar na brabet 9 de junho de 2008.
de arquivo da Corte IDH, que irá julgar🍉 o Estado brasileiro por supostas violações de direitos contra uma mulher trans que teve cirurgia de mudança de sexo negada🍉 pelo HC da Unicamp — 
: Leopoldo López
Impactos na saúde física e mental
Segundo a CIDH, houve um atraso sem justificativa🍉 nos mais de cinco anos de tramitação do caso, causando o atraso da cirurgia, no qual teve um impacto negativo🍉 na saúde física e mental da paciente.
Para a Comissão, o Estado brasileiro é responsável pela violação dos direitos dos artigos🍉 5.1, 8.1, 11.1, 24., 25.1 e 26 da Convenção Americana. São eles:
5.1: Toda pessoa tem o direito de que se🍉 respeite entrar na brabet integridade física, psíquica e moral; 8.1: Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e🍉 dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei;11.1: Toda pessoa🍉 tem direito ao respeito de entrar na brabet honra e ao reconhecimento de entrar na brabet dignidade;24: Todas as pessoas são iguais perante a🍉 lei;25.1: Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes🍉 ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela🍉 presente Convenção.
Atuação da Organização dos Estados Americanos
O advogado Renato Dellova explicou ao entrar na brabet que a atuação da Organização dos Estados🍉 Americanos (OEA) no direito brasileiro é estruturada em entrar na brabet quatro pilares fundamentais. Veja abaixo:
Democracia Direitos humanos Segurança Desenvolvimento
Os instrumentos como🍉 cooperação, diálogo e mecanismos de acompanhamento são essenciais para essa atuação eficaz. A OEA contribui para a construção de grandes🍉 tratados multilaterais, auxiliando os países na elaboração de legislações e concretização de discussões.
Segundo Dellova, o Brasil, ao longo dos anos,🍉 "estabeleceu uma imagem relevante, demonstrando o hábito de cumprir decisões da Corte, inclusive por meio da criação de leis específicas,🍉 como o caso da Rede Cegonha, que assegura o direitos das mulheres e crianças".
Peticionamento na CIDHSegundo a Convenção Americana, apenas🍉 Estados Partes e a Comissão Interamericana têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos🍉 Humanos (Corte IDH). Indivíduos ou organizações que identificam violações à Convenção podem recorrer ao Sistema Interamericano, apresentando suas denúncias à🍉 Comissão. A CDHI tem competência para reconhecer petições de qualquer pessoa, grupo ou entidade não-governamental legalmente reconhecida, que contenham denúncias🍉 ou queixas de violação por um Estado Parte.Cumprimento da sentençaA Corte Interamericana exerce principalmente três funções, sendo elas a contenciosa,🍉 emissão de medidas provisórias e consultiva. Na função contenciosa, a Corte determina se um Estado cometeu em entrar na brabet responsabilidade internacional🍉 a violação de algum dos direitos consagrados na Convenção Americana ou em entrar na brabet outros tratados de direitos humanos aplicáveis ao🍉 Sistema Interamericano.
A Corte também realiza a supervisão de cumprimento de sentenças. Sendo assim, o julgamento é feito pela Corte Interamericana🍉 de Direitos Humanos, e a sentença deve ser executada pelo judiciário brasileiro.
Existe possibilidade de não cumprimento❓
De acordo com Renato, existe🍉 a possibilidade que mesmo a Corte dando uma sentença, ela não seja cumprida.
"Devemos entender que o sistema da OEA é🍉 um sistema complexo, assim como o sistema brasileiro. Para o cumprimento de qualquer decisão da Corte, está deve estar em🍉 entrar na brabet conformidade não apenas com as normas ali emanadas, mas deve se adequar também as leis brasileiras. O objetivo sempre🍉 será de observar a Convenção, mas sem ignorar ou anular a Constituição Federal", explica.
Embora a expressão das decisões da CIDH🍉 seja política, seu cumprimento pelo Estado brasileiro tem materialidade judicial. Portanto, mesmo sujeito a sanções, o Brasil avalia caso a🍉 caso.
A supervisão de cumprimento das sentenças é um dos elementos essenciais, onde a própria Corte diariamente verifica se os Estados🍉 estão cumprindo as reparações ordenadas em entrar na brabet suas sentenças, utilizando diversas formas, como processo escrito, audiências, visitas e notas da🍉 Secretaria do Tribunal.
*Sob supervisão de Fernando Evans
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