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02/02 /2024 20h00 Atualizado 02/03/ 2024
O Ministério das Comunicações rejeitou um pedido do⭕️ Partido dos Trabalhadores (PT) para obter um canal de TV aberta e uma
parecer ressaltou que a legislação não inclui partidos⭕️ políticos nas entidades autorizadas a operar concessões públicas.
O PT alegou que ter um canal próprio permitiria cumprir deveres constitucionais, legais⭕️ e estatutários, facilitando a participação política. No entanto, o parecer indicou que não há processo licitatório em sportingbet sede sportingbet sede andamento⭕️ para outorga comercial, e a lei limita as entidades autorizado para radiodifusão educativa e comunitária.O Ministério das Comunicações negou um⭕️ pedido
Parecer esclareceu que [k1] o Ministério da Comunicações
apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para ter um canal de TV aberta⭕️ e emissora de rádio próprios.
O pedido foi apresentado em sportingbet sede sportingbet sede junho do ano passado e estava sob análise do⭕️ ministério desde então. No último dia 26, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a decisão negando o requerimento⭕️ feito pelo partido....
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No pedido, o PT argumentava que "um canal próprio de televisão aberta,
comunicação próprio possibilitaria⭕️ o cumprimento de um dever constitucional, legal e estatutário, oportunizando uma participação política para além do simples ato de votar,⭕️ adotando-se uma verdadeira pedagogia de participação político-partidária”.
O partido também mencionava a existência de 49 canais vagos e afirmava não haver⭕️ restrição legal que impedisse um partido político de operar concessões públicas de rádio e TV.“Encontro entre Lula e Tarcísio tem⭕️ risadas e grito de 'volta pro PT'
nota que baseou a decisão, o diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização⭕️ do ministério, Tawfic Awwad, afirmou que "não há partidos políticos detentores de outorgas de rádio e TV, que dá ao⭕️ presente requerimento contornos singulares."
O documento afirma que há três modalidades possíveis de outorga: comercial, educativa e comunitária -- esta última⭕️ apenas sonora.
Para a outorga comercial seria necessário haver uma licitação mas, diz a nota, "Não há, no âmbito do
Radiodifusão Privada,⭕️ qualquer processo de licitatório com prazo para habilitação aberto, de modo que seria impossível, portanto, o deferimento do pedido". Também⭕️ seria necessário realizar um processo seletivo público nos dois outros tipos de radiodifusão.
Ainda segundo o parecer, a legislação é específica⭕️ sobre quem pode operar concessões públicas e não inclui partidos políticos.No caso de Radiodifusão privada, diz a nota, A lei⭕️ "traz em sportingbet sede sportingbet sede seu conteúdo uma relação taxativa de pessoas jurídicas
Direito público e privado que estão autorizadas a prestar⭕️ serviços de radiodifusão privada. Nesse contexto, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito privado, partidos políticos não estão⭕️ incluídos no rol ali elencado, o que, também, impediria a entidade de lograr êxito em sportingbet sede sportingbet sede seu pedido."
Ainda segundo⭕️ o parecer técnico, partido também não estariam entre os que podem realizar radiodifusores, ou seja, "não estão entre as entidades⭕️ de que pode realizar
Direito
por fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos."
"Além disso", continua o texto, "é expressamente vedado que a⭕️ entidade prestadora do serviço (...) se subordine ou se sujeite à gerência, à administração, ao domínio, aos comando ou à⭕️ orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações político-partidários.
Em nota, enviada na noite desta sexta-feira (2), o Ministério das⭕️ Comunicações confirmou que indeferiu o pedido com base na legislação brasileira que "
partidos políticos possuam concessão pública de canais de⭕️ televisão e rádio".
"O parecer 459/2023 da Consultoria Jurídica (Conjur) — órgão técnico vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU)... atesta que⭕️ as siglas não estão entre as pessoas jurídicas de direito público e privado que estão autorizadas a prestar serviços de⭕️ radiodifusão privada", diz o texto.
Canal por satélite
Em agosto, o PT lançou um canal de TV transmitido via satélite. Neste caso⭕️ não
espaço e a inserção do canal no satélite da transmissão foram alugados, com um custo mensal de R$ 35 mil.
À⭕️ época, o secretário de Comunicação do partido, Jilmar Tatto, atribuiu o projeto a um "processo de expansão" da presença da⭕️ legenda em sportingbet sede sportingbet sede meios de comunicação. (Veja também
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